Portal LIS – Localizador de Informação em Saúde

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Brasil. Apresenta texto integral da Resolução nº 19, de 30 de abril de 1999, que aprova o regulamento técnico de procedimentos para registro de alimento com alegação de propriedades funcionais e ou de saúde em sua rotulagem.

Originador(es): Brasil. Ministério da Saúde. Agência Nacional de Vigilância Sanitária - MS / ANVISA

Recurso adicionado em: 22/10/1999

Idiomas disponíveis: Português

Vigilância Sanitária, Legislação sobre Alimentos, Rotulagem de Alimentos/legislação & jurisprudência, 17550, Ciência e tecnologia de alimentos, Produtos alimentares especiais

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Registro de alimento com alegação de propriedades funcionais e ou de saúde em sua rotulagem.

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