Portal LIS – Localizador de Informação em Saúde

http://portal.anvisa.gov.br/wps/content/Anvisa+Portal/Anvisa/Inicio/Alimentos/Assuntos+de+Interesse/Alimentos+Com+Alegacoes+de+Propriedades+Funcionais+e+ou+de+Saude/Avaliacao+de+seguranca+e+comprovacao+de+eficacia

Brasil. Apresenta texto integral da Resolução nº 19, de 30 de abril de 1999, que aprova o regulamento técnico de procedimentos para registro de alimento com alegação de propriedades funcionais e ou de saúde em sua rotulagem.

Originator(s): Brasil. Ministério da Saúde. Agência Nacional de Vigilância Sanitária - MS / ANVISA

Resource added in: 22/10/1999

Available languages: Portuguese

Health Surveillance, Legislation, Food, Food Labeling/legislation & jurisprudence, 17550, Ciência e tecnologia de alimentos, Produtos alimentares especiais

Portal LIS – Localizador de Informação em Saúde

Registro de alimento com alegação de propriedades funcionais e ou de saúde em sua rotulagem.

More related