CECRIA Legislação

http://www.cecria.org.br/

Brasil. Apresenta convenção sobre os direitos da criança, projetos em tramitação na Comissão de Constituição e Justiça sobre a reformulação do código penal, a legislação brasileira referente à exploração e abuso sexual de crianças e adolescentes.

Originador(es): Centro de Referência, Estudos e Ações sobre Crianças e Adolescentes - CECRIA.
Recurso adicionado em: 05/08/1999
Idiomas disponíveis: Português
Legislação, Criança, Adolescente, Defesa da Criança e do Adolescente, Abuso Sexual na Infância
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