Brasil. Apresenta convenção sobre os direitos da criança, projetos em tramitação na Comissão de Constituição e Justiça sobre a reformulação do código penal, a legislação brasileira referente à exploração e abuso sexual de crianças e adolescentes.
Originator(s): Centro de Referência, Estudos e Ações sobre Crianças e Adolescentes - CECRIA.
Resource added in:
05/08/1999
Available languages:
Portuguese
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