https://www.gov.br/saude/pt-br/assuntos/noticias/2022/janeiro/nova-lei-garante-sigilo-a-portadores-de-hiv-hepatites-cronicas-tuberculose-e-hanseniase

Foi sancionada, nesta terça-feira (4) a Lei nº 14.289, que obriga o sigilo sobre a condição de pessoas infectadas pelo vírus HIV e hepatites crônicas. A medida também abrange pessoas com hanseníase ou tuberculose. O sigilo é obrigatório no âmbito dos serviços de saúde, estabelecimentos de ensino, locais de trabalho, administração pública, segurança pública, processos judiciais e mídias escrita e audiovisual. O texto foi publicado no Diário Oficial da União.