Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000

http://www2.camara.leg.br/legin/fed/leicom/2000/leicomplementar-101-4-maio-2000-351480-normaatualizada-pl.pdf

Elaborada com a cooperação técnica dos Ministérios do Planejamento e do Desenvolvimento, que sintetiza e detalha aspectos da Lei de Responsabilidade Fiscal. Apresentada em formato PDF.

Originador(es): Brasil. Câmara dos Deputados
Recurso adicionado em: 26/02/2003
Objetivo: Oferecer ao público em geral e aos administradores e legisladores municipais, em particular, subsídios para se prepararem para a mudança na gestão fiscal estabelecida pela LRF.
Idiomas disponíveis: Português
Saúde Pública, Direito Sanitário, Aplicação da Lei, 16949, Orçamentos, Administração Pública, 50207, LEGISLAÇÃO
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