https://www.gov.br/saude/pt-br/assuntos/noticias/2022./julho/32-anos-do-eca-estatuto-consagra-saude-da-gestante-e-da-crianca-como-direitos-inviolaveis

Legislação destaca a importância do acompanhamento do processo de amamentação e da alimentação complementar saudável. O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) completa 32 anos. O documento é um marco na história da legislação brasileira pois assegurou a efetivação de direitos fundamentais aos brasileiros já a partir do nascimento, garantindo condições dignas de existência.