http://www.mctic.gov.br/mctic/opencms/sessaoPublica/sessao_publica/consulta-publica-minuta-portaria_lei_do_bem.html

MCTIC abre consulta pública sobre procedimento especial de avaliação de projetos executados: por empresa beneficiária dos incentivos fiscais estabelecidos no Capítulo III Lei do Bem, em parceria com Universidades, Instituições de Pesquisa, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte e/ou com projetos de pesquisa e desenvolvimento na área de Manufatura Avançada.