http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9787.htm

Apresenta texto integral da Lei nº 9.787 de 10 de fevereiro de 1999 que dispõe sobre a vigilância sanitária, estabelece o medicamento genérico, dispõe sobre a utilização de nomes genéricos em produtos farmacêuticos e dá outras providências.