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Legislação: leis, decretos, normas, portarias e resoluções.

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Brasil. Disponibiliza textos integrais da legislação da Constituição Federal, do Setor Saúde, do Setor Ambiental e do Trabalho, e dos Agrotóxicos, componentes e afins, relativa à Toxicologia, Saúde Ambiental, Vigilância Sanitária e Saúde Ocupacional.

Originator(s): Brasil. Ministério da Saúde. Agência Nacional de Vigilância Sanitária
Resource added in: 27/01/2000
Available languages: Portuguese
Public Health, Health Surveillance, Toxicology/legislation & jurisprudence, Toxicology, Occupational Health/legislation & jurisprudence, Environmental Health/legislation & jurisprudence, 17550
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